Questão FC603514
Leia os conceitos doutrinários de medidas de segurança. "(...) a medida de segurança constitui uma providência do poder político que impede que determinada pessoa, ao cometer um il
Parte Geral (arts. 1º a 135 do CPM)
UFMT · 2022
Leia os conceitos doutrinários de medidas de segurança.
"(...) a medida de segurança constitui uma providência do poder político que impede que determinada pessoa, ao cometer um ilícito-típico e se revelar perigosa, venha a reiterar na infração, necessitando de tratamento adequado para sua reintegração social".
(FERRARI, Eduardo Reale. Medidas de segurança e direito penal no Estado democrático de direito. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2001).
"(...) as penas e as medidas de segurança constituem as duas formas de sanção penal. Enquanto a pena é retributivo-preventiva, tendendo atualmente a readaptar socialmente o delinquente, a medida de segurança possui natureza essencialmente preventiva, no sentido de evitar que um sujeito que praticou um crime e se mostra perigoso venha a cometer novas infrações penais”.
(JESUS, Damásio E. de. Direito penal: parte geral. 11ª. ed. rev. São Paulo: Saraiva, 1986, v. 1).
Em relação às referidas medidas de segurança no direito penal militar, assinale a afirmativa correta.
- Todas as medidas de segurança estabelecidas no Código Penal Militar são de caráter pessoal, dividindose em detentivas e não detentivas.
- As medidas de segurança não detentivas previstas no Código Penal Militar são a cassação de licença para direção de veículos motorizados, a proibição de frequentar determinados lugares e a prisão domiciliar.
- O Código Penal Militar prescreve que as medidas de segurança detentivas devem ser cumpridas, exclusivamente, por meio de ordem de internação do agente em manicômio judiciário.
- Quando o condenado for considerado inimputável e necessitar de especial tratamento curativo, a pena privativa de liberdade poderá ser substituída por medida de segurança detentiva.
- As medidas de segurança previstas no Código Penal Militar somente podem ser impostas aos militares ou assemelhados, não sendo aplicáveis a civis.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa aponta que, se o condenado for considerado inimputável e necessitar de especial tratamento curativo, a pena privativa de liberdade poderá ser substituída por medida de segurança detentiva. Trata-se da situação em que, por doença ou deficiência mental, faltou capacidade de entender ou de se autodeterminar (art. 48, par. único).
O Código Penal Militar prevê que essa substituição pode ocorrer por internação ou por tratamento ambulatorial, com prazo mínimo de 1 a 3 anos (art. 113). Se houver cura, o internado pode ser transferido ao estabelecimento penal; se persistir a periculosidade, a internação pode passar a ser por tempo indeterminado.
A medida tem finalidade preventiva e terapêutica, protegendo a coletividade e buscando a reintegração do sujeito, razão pela qual a afirmação é correta.
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