Questão FC603515
De acordo com as disposições do Código Penal Militar (Decreto-Lei nº 1.001/1969 e alterações), no que se refere às medidas de segurança de caráter pessoal, assinale a afirmativa co
Parte Geral (arts. 1º a 135 do CPM)
UFMT · 2022
De acordo com as disposições do Código Penal Militar (Decreto-Lei nº 1.001/1969 e alterações), no que se refere às medidas de segurança de caráter pessoal, assinale a afirmativa correta.
- O exílio local é medida preventiva, a bem da ordem pública ou do próprio condenado, que consiste na proibição de que este resida ou permaneça, durante um ano, pelo menos, na localidade, município ou comarca em que o crime foi praticado.
- A proibição de frequentar determinados lugares consiste em privar o condenado, pelo prazo máximo de 6 (seis) meses, da faculdade de acesso a lugares que favoreçam, por qualquer motivo, seu retorno à atividade criminosa.
- O exílio local consiste em privar o condenado, durante 6 (seis) meses, pelo menos, da faculdade de acesso a lugares que favoreçam, por qualquer motivo, seu retorno à atividade criminosa.
- A internação deve visar apenas o tratamento curativo do internado, desligando-o do regime educativo ou de trabalho lucrativo.
- A internação, cujo mínimo deve ser fixado de entre um a três anos, é por tempo determinado, podendo cessar antes do termo final fixado, desde que atestada, mediante perícia médica, a cessação da periculosidade do internado.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Exílio local é medida prevista no Código Penal Militar que visa proteger a ordem pública ou o próprio condenado, quando o juiz a considera necessária.
Consiste na proibição de o condenado residir ou permanecer na localidade, município ou comarca onde o crime foi praticado.
O prazo dessa medida é de um ano, pelo menos, sendo, portanto, uma restrição temporária de locomoção e fixação de residência para reduzir o risco de reiteração delitiva ou de conflito com a comunidade.
Segundo o parágrafo único do artigo aplicável, o exílio local deve ser cumprido logo que cesse ou seja suspensa condicionalmente a execução da pena privativa de liberdade.
Trata‑se, portanto, de medida preventiva aplicada com fundamentação judicial e adequada ao fim de prevenir novos delitos ou proteger interesses sociais relevantes.
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