Questão FC603516
QUANTO ÀS MEDIDAS DE SEGURANÇA COMO PRECEITUADAS NO DIREITO PENAL MILITAR, É INCORRETO AFIRMAR:
Parte Geral (arts. 1º a 135 do CPM)
CCMPM · 2021
QUANTO ÀS MEDIDAS DE SEGURANÇA COMO PRECEITUADAS NO DIREITO PENAL MILITAR, É INCORRETO AFIRMAR:
- Podem ser aplicadas a inimputáveis, imputáveis e semi-imputáveis, fundamentando-se num juízo de periculosidade, ao criminoso que venha a demonstrar tendência à reincidência;
- O CPM inaugurou no direito brasileiro o sistema vicariante, em matéria de Medidas de Segurança, abolindo as medidas de segurança detentivas para imputáveis;
- O prazo de internação é por tempo indeterminado, perdurando enquanto não for constatada a cessação da periculosidade do agente internado e ser restabelecida se antes de um ano o agente reitera a conduta que revele periculosidade;
- A Medida de Segurança poderá ser aplicada, ainda que não haja prova ou indícios de autoria ou que seja o agente impunível, às coisas que pertençam às Forças Armadas e estejam em poder de pessoas desautorizadas.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A assertiva está incorreta porque omite regra essencial prevista no Código Penal Militar. Embora exista a possibilidade de internação por tempo indeterminado enquanto perdurar a periculosidade, a lei impõe que o juiz fixe um prazo mínimo para a medida, que deve ser de 1 a 3 anos.
Ao término desse prazo mínimo será realizada perícia médica e, depois, repetida anualmente ou quando determinado pelo juiz. A desinternação ou liberação é condicional, e a internação pode ser restabelecida se, dentro de 1 ano, houver indicativos de persistência da periculosidade, mas tal possibilidade não suprime a exigência legal do prazo mínimo fundamentado.
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