Questão FC603517
Das afirmações acima, qual(is) está(ão) correta(s)?
Parte Geral (arts. 1º a 135 do CPM)
Fundação La Salle · 2019
Sobre a cassação de licença para dirigir veículos motorizados constante no Código Penal Militar, em título que trata das medidas de segurança, analise as afirmações abaixo.
I - Ao condenado por crime cometido na direção ou relacionadamente à direção de veículos motorizados, deve ser cassada a licença para tal fim, pelo prazo mínimo de um ano, se as circunstâncias do caso e os antecedentes do condenado revelam a sua inaptidão para essa atividade e consequente perigo para a incolumidade alheia.
II - O prazo da interdição se conta do dia em que termina a execução da pena privativa de liberdade ou da medida de segurança detentiva, ou da data da suspensão condicional da pena ou da concessão do livramento ou desinternação condicionais.
III - Se, antes de expirado o prazo estabelecido, é averiguada a cessação do perigo condicionante da interdição, esta é revogada; mas, se o perigo persiste ao termo do prazo, prorroga-se este enquanto não cessa aquele.
IV - A cassação da licença deve ser determinada ainda no caso de absolvição do réu em razão de inimputabilidade ou semi-imputabilidade.
Das afirmações acima, qual(is) está(ão) correta(s)?
- Apenas I, II e III.
- Apenas I e II.
- Apenas III e IV.
- Apenas a IV.
- I, II, III e IV.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa correta, que aponta I, II e III, está baseada no texto do art. 115 do CPM e seus parágrafos.
I: dispõe que a cassação da licença é aplicada ao condenado por crime cometido na direção ou relacionado à direção de veículo motorizado quando as circunstâncias e os antecedentes revelam inaptidão e perigo, com prazo mínimo de um ano.
II: o § 1º determina que o prazo da interdição começa a contar do término da execução da pena privativa de liberdade ou medida de segurança detentiva, ou da data da suspensão condicional da pena ou da concessão do livramento ou desinternação condicionais.
III: o § 2º prevê que, se cessar antes o perigo, a interdição é revogada; se o perigo persistir ao termo, o prazo é prorrogado enquanto não cesse.
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