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Questão FC603525

Considere-se que, após o encerramento do inquérito policial militar, o tenente Vieira, subcomandante do 40º Grupamento de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia, foi indiciado pel

Parte Geral (arts. 1º a 135 do CPM)

CEBRASPE (CESPE) · 2022

Considere-se que, após o encerramento do inquérito policial militar, o tenente Vieira, subcomandante do 40º Grupamento de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia, foi indiciado pela prática do crime militar de constrangimento ilegal, previsto no artigo 222 do Código Penal Militar, contra o soldado Gama. Em relação à situação hipotética apresentada, é correto afirmar que a ação penal será promovida

  1. pelo Ministério Público com atribuição militar, mediante denúncia, perante a Auditoria Militar do Tribunal de Justiça do estado de Rondônia.
  2. pelo advogado do querelante, mediante queixa, perante a Auditoria Militar do Tribunal de Justiça do estado de Rondônia.
  3. pelo oficial encarregado do inquérito policial militar, mediante denúncia, perante a Auditoria Militar do Tribunal de Justiça do estado de Rondônia.
  4. pelo Ministério Público com atribuição militar ou pelo Ministério Público civil, mediante denúncia e de forma concorrente, perante a Auditoria Militar do Tribunal de Justiça do estado de Rondônia.
  5. pelo Ministério Público comum ou pela Polícia Judiciária Militar, mediante denúncia, perante a Auditoria Militar do Tribunal de Justiça do estado de Rondônia.
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Gabarito

A

Comentário do professor

A alternativa A está correta porque, no processo penal militar, a iniciativa da ação penal cabe ao Ministério Público com atribuição militar, que oferece a denúncia contra o indiciado.


Essa regra decorre do ordenamento específico: o Código Penal Militar e o Código de Processo Penal Militar estabelecem que a ação penal militar é promovida pelo Ministério Público Militar, incumbência materialmente vinculada a esse órgão.


No plano jurisdicional, a denúncia deve ser apresentada perante a Auditoria Militar do respectivo Tribunal de Justiça (no caso, do estado de Rondônia), órgão competente para processar e julgar crimes militares próprios e impróprios.


Portanto, diante do indiciamento do tenente por crime militar contra o soldado, a ação penal será promovida nos termos indicados pela alternativa A.

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