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Questão FC603549

Prescrição é a perda da pretensão punitiva do Estado, pelo decurso do tempo, podendo ser computada pela pena em abstrato ou pela pena em concreto. Considerando a assertiva, assinal

Parte Geral (arts. 1º a 135 do CPM)

IOBV · 2017

Prescrição é a perda da pretensão punitiva do Estado, pelo decurso do tempo, podendo ser computada pela pena em abstrato ou pela pena em concreto. Considerando a assertiva, assinale a opção correta, no que se refere à prescrição:

  1. No curso da ação penal, a prescrição é interrompida pela instauração do processo, pela prática de outro crime da mesma natureza, pelo acusado ou, pela sentença condenatória irrecorrível.
  2. A prescrição da ação penal não ocorre enquanto não resolvida, em outro processo, questão que dependa do conhecimento da existência do crime.
  3. Em se tratando de crime continuado, a prescrição refere-se à pena unificada.
  4. A prescrição da ação penal não ocorre enquanto não resolvida, em outro processo, questão que dependa do conhecimento da autoria do crime.
  5. A medida de segurança que substitui a pena privativa de liberdade é regulada pelo tempo fixado na sentença, e tem seu prazo aumentado de um sexto se o condenado é criminoso habitual ou por tendência.
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Gabarito

B

Comentário do professor

Prescrição da ação penal não corre enquanto outra decisão processual, necessária ao reconhecimento da existência do crime, estiver pendente. Em termos práticos, existe aqui uma suspensão do prazo prescricional: o tempo não flui enquanto a questão essencial permanecer sem solução.

O fundamento legal está no art. 125, §4º, I, do Código Penal Militar, que evita que o Estado perca a pretensão punitiva por conta de dúvida processual alheia ao mérito penal.

Exemplo: se em outro processo se discute se fato ocorreu ou não, a contagem do prazo prescricional só retoma quando essa decisão transitar em julgado ou for solucionada.

Finalizando, a regra preserva a possibilidade de responsabilização quando a existência do crime depende de decisão externa.
Portanto, enquanto durar a pendência, não há prescrição.

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