Questão FC603555
A respeito da prescrição no direito penal militar, assinale a opção correta.
Parte Geral (arts. 1º a 135 do CPM)
CEBRASPE (CESPE) · 2013
A respeito da prescrição no direito penal militar, assinale a opção correta.
- A execução das penas acessórias prescreve em quatro anos, contados da data do fato.
- A prescrição do crime de insubmissão começa a correr do dia em que o insubmisso atinge a idade de quarenta e cinco anos.
- Ao militar que deserta e permanece nesta condição sem ser reintegrado aplica-se a regra de que, embora decorrido o prazo da prescrição, a extinção da punibilidade somente poderá ocorrer quando o desertor atingir a idade de quarenta e cinco anos, e, se oficial, a de sessenta.
- A prescrição não pode ser decretada de ofício pelo juiz.
- Da mesma forma que no CP, o CPM estabelece que serão reduzidos de metade os prazos de prescrição dos crimes militares se o criminoso tiver, ao tempo do crime, menos de vinte e um anos de idade, ou, na data da sentença, mais de setenta anos de idade.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Art. 132 do Código Penal Militar prevê que, no crime de deserção, mesmo que tenha decorrido o prazo da prescrição, a extinção da punibilidade somente ocorre quando o desertor atingir a idade de 45 anos, e, se for oficial, de 60 anos. Essa regra aplica‑se ao militar que permanece na condição de desertor sem ser reintegrado.
Na prática, isso significa que a prescrição temporal não produz automaticamente a extinção da punibilidade enquanto o desertor não alcançar a idade legalmente fixada. A norma trata a deserção como situação que impede a imediata extinção por prescrição, condicionando‑a a marco etário concreto.
Portanto, mesmo após o decurso do prazo prescricional, a punição só deixa de ser exigível ao atingir‑se a idade prevista no dispositivo legal.
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