Questão FC603565
A respeito das causas de extinção da punibilidade, assinale a opção correta.
Parte Geral (arts. 1º a 135 do CPM)
CEBRASPE (CESPE) · 2001
A respeito das causas de extinção da punibilidade, assinale a opção correta.
- A prescrição da ação penal poderá ocorrer entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória recorrível.
- A prescrição da pretensão executória do Estado regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada para a infração penal militar.
- No caso de um praça praticar os crimes de estupro e atentado violento ao pudor, em concurso material, as penas deverão ser unificadas para fins de prescrição.
- O juiz-auditor deverá declarar a extinção da punibilidade ao tomar conhecimento, por meio de uma comunicação via ofício, da morte do autor de infração penal que se encontre respondendo a processo-crime.
- A anistia, que é de competência exclusiva do presidente da República, extingue totalmente a punibilidade, cessando os efeitos penais e civis da sentença condenatória com trânsito em julgado.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Correta. A prescrição da ação penal pode efetivamente consumar‑se no curso do processo, a partir do recebimento da denúncia até a publicação da sentença condenatória recorrível. Isso decorre do princípio de que o termo inicial da prescrição não pode ser anterior à denúncia ou queixa, de modo que o prazo prescricional continua a correr após o recebimento, salvo causas legais de suspensão ou interrupção.
Na prática, se o lapso temporal previsto em lei se completar nesse intervalo e não houver ato que interrompa ou suspenda a prescrição, haverá extinção da punibilidade por prescrição, mesmo antes da sentença transitada em julgado.
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