Questão FC603613
Em uma situação hipotética, um grupo de dez policiais militares da ativa, de folga, se reúne, ocupando o quartel ao qual pertencem, agindo contra ordem recebida de superior, e se n
Parte Especial (arts. 136 a 408 do CPM)
CETRO · 2012
Em uma situação hipotética, um grupo de dez policiais militares da ativa, de folga, se reúne, ocupando o quartel ao qual pertencem, agindo contra ordem recebida de superior, e se negando a cumpri-la; recusando obediência ao superior, agindo sem ordem; assentindo esses policiais militares em recusa conjunta de obediência, estando alguns destes militares, inclusive, portando pistolas de modo ostensivo sem, no entanto, esses armamentos serem utilizados efetivamente. Diante do fato exposto, analise essas condutas à luz do Código Penal Militar e, em seguida, assinale a alternativa correta.
- Não haveria crime militar, já que o quartel é um local público e a Constituição Federal autoriza a livre manifestação de reunião e pensamento desde que não haja o emprego de violência.
- Não haveria crime militar, estando os militares sujeitos apenas a Regulamento Disciplinar.
- Haveria a prática do crime de motim previsto no artigo 149, em sua forma simples, conforme Código Penal Militar.
- Os militares responderiam pelo crime de motim qualificado pela revolta, pelo fato de alguns policiais estarem armados, conforme o artigo 149, § único do Código Penal Militar.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A conduta descrita se amolda ao artigo 149 do Código Penal Militar, que tipifica o motim quando militares se reúnem agindo contra ordem, recusando obediência e ocupando dependência militar, afrontando a disciplina.
No caso, a reunião de dez policiais, a ocupação do quartel e a recusa conjunta de ordens configuram os elementos do tipo. A presença ostensiva de pistolas por alguns integrantes traz a causa de aumento prevista no parágrafo único.
Por essa qualificadora, o crime passa a ser o motim qualificado pela revolta, tendo pena prevista de reclusão, de oito a vinte anos quando os agentes estavam armados.
Assim, a alternativa indicada está correta por florescer exatamente da previsão legal aplicada aos fatos.
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