Questão FC603620
Em relação a crimes militares, assinale a alternativa correta:
Parte Especial (arts. 136 a 408 do CPM)
CCMPM · 2005
Em relação a crimes militares, assinale a alternativa correta:
- O crime de Revolta é o Motim armado, sendo a existência de armas o único e essencial ponto de distinção entre os dois crimes.
- No crime de Conspiração, punem-se os atos preparatórios que constituem sua conduta típica. A delação espontânea, a ele associada, tem o efeito de reduzir a pena, e não de isentar o agente da mesma.
- No crime de Desrespeito a Superior, cogita-se do critério ratione loci. É necessário que o desrespeito, além de ser perpetrado diante de outro militar – de qualquer posto ou graduação – ocorra em local sob administração militar.
- No crime de Incitamento, o sujeito ativo só pode ser militar.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A ideia central é que o crime de Revolta corresponde ao Motim armado: o que diferencia as duas hipóteses é a presença de armas.
No motim há o agrupamento de militares com a finalidade de perturbar a disciplina ou a ordem, porém sem o emprego ou disponibilidade de armas. Quando esse agrupamento dispõe de armas, a conduta se qualifica como revolta.
Portanto, a existência de armas é o elemento objetivo e essencial que eleva o delito de motim para revolta, alterando a natureza típica do fato.
Essa distinção está prevista no art. 149 do Código Penal Militar (caput para o motim e parágrafo único para a revolta) e serve para delimitar a tipicidade e a gradação da reprimenda penal aplicada.
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