Questão FC603647
Nos crimes de Violência contra superior, definido no Código Penal Militar, artigo 157, ou Violência contra militar de serviço, previsto no artigo 158 - diante da hipótese de ausênc
Parte Especial (arts. 136 a 408 do CPM)
Com. Exam. (STM) · 2005
Nos crimes de Violência contra superior, definido no Código Penal Militar, artigo 157, ou Violência contra militar de serviço, previsto no artigo 158 - diante da hipótese de ausência de dolo no resultado, artigo 159 - está errado afirmar-se que:
- se o superior é comandante da unidade a que pertence o agente ocorre uma forma qualificada de pena.
- se o superior é oficial general ocorre uma forma qualificada de pena.
- se a violência é praticada com arma ocorre uma causa especial de aumento de pena.
- quando da violência resulta morte ou lesão corporal e as circunstâncias evidenciam que o agente não quis o resultado nem assumiu o risco de produzi-lo, a pena é atenuada.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A afirmativa está errada porque, nesse caso, a lei não prevê uma atenuante, mas sim uma causa especial de diminuição de pena.
O art. 159 do Código Penal Militar dispõe que, quando da violência resulta morte ou lesão corporal e as circunstâncias mostram que o agente não quis o resultado nem assumiu o risco, a pena do crime contra a pessoa é diminuída de metade.
Ou seja, trata‑se de redução prevista na parte especial do CPM aplicada à pena do crime contra a pessoa, distinta das circunstâncias atenuantes previstas na parte geral. A correta técnica penal exige classificar esse instituto como causa de diminuição, não como atenuante.
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