Questão FC603664
No que diz respeito aos crimes militares, comete crime militar e será julgado pela justiça militar estadual o
Parte Especial (arts. 136 a 408 do CPM)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
No que diz respeito aos crimes militares, comete crime militar e será julgado pela justiça militar estadual o
- policial militar reformado que desobedecer a ordem do comandante do 1.º Batalhão da Polícia Militar de Santa Catarina.
- civil que praticar lesão corporal contra policial militar de serviço.
- policial militar da ativa que, ainda que esteja de férias, publicar crítica indevida a documento oficial em suas redes sociais.
- policial militar da reserva remunerada que desacatar superior, ofendendo a dignidade ou o decoro deste.
- militar das Forças Armadas que praticar lesão corporal contra policial militar de serviço.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A conduta descrita é crime militar porque o militar da ativa permanece sujeito à disciplina e à Justiça Militar mesmo quando estiver de férias.
O tipo penal aplicável está no art. 166 do Código Penal Militar, que pune o militar que, sem licença, publicar ato ou documento oficial ou criticar publicamente ato de seu superior ou assunto atinente à disciplina militar nas redes sociais ou em outro meio.
A previsão legal admite pena de detenção de dois meses a um ano, se o fato não constituir crime mais grave. Portanto, a atitude de publicar crítica indevida a documento oficial configura crime militar e será processada pela justiça militar estadual.
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