Questão FC603666
Cada uma das opções a seguir apresenta uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada. Assinale a opção correta, considerando os conceitos de crime própria e improp
Parte Especial (arts. 136 a 408 do CPM)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Cada uma das opções a seguir apresenta uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada. Assinale a opção correta, considerando os conceitos de crime própria e impropriamente militar.
- O comandante de um Grupamento de Bombeiros Militar cometeu o crime militar de desobediência à decisão judicial proferida pelo juiz militar. Nessa situação, o comandante do Grupamento de Bombeiros Militar cometeu crime propriamente militar.
- Um sargento reformado, ao visitar o quartel do 70º Grupamento de Bombeiros Militar, desobedeceu à ordem do comandante da unidade. Nessa situação, o sargento cometeu crime propriamente militar.
- Durante o serviço ordinário, um tenente da ativa, insatisfeito com uma determinação recebida de seu comandante de companhia, esperou o término do serviço, foi para casa e publicou críticas indevidas ao ato praticado por seu superior nas suas redes sociais. Nessa situação, o tenente praticou crime propriamente militar.
- Uma sargento da ativa furtou o celular da vítima de acidente de carro, enquanto prestava socorro, durante o seu plantão. Nessa situação, a sargento cometeu crime propriamente militar.
- Após passar em frente a um Grupamento de Bombeiros Militar, um jovem civil praticou violência contra a sentinela que estava de plantão na guarda do quartel. Nessa situação, apesar de o agente ser civil, praticou crime impropriamente militar, pois a conduta que praticou é prevista no Código Penal Militar, a vítima era militar e se encontrava de serviço.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Na hipótese, o fato enquadra-se no tipo do art. 166 do Código Penal Militar: publicar ou criticar indevidamente ato de superior ou assunto relacionado à disciplina militar. A expressão "publicar" abarca postagens em redes sociais, e a crítica pública a comando fere deveres funcionais do militar.
Trata‑se de crime propriamente militar porque é típico do exercício da função militar e só pode ser praticado por militar, por atingir diretamente a hierarquia e a disciplina. O fato de a publicação ocorrer após o expediente não afasta a natureza militar da conduta.
A pena prevista é de detenção de dois meses a um ano, se o fato não constituir crime mais grave, reforçando a tutela penal da ordem hierárquica.
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