Questão FC603697
A respeito do crime de Evasão de preso ou internado (Artigo 180 do CPM), assinale a afirmativa correta:
Parte Especial (arts. 136 a 408 do CPM)
CCMPM · 2005
A respeito do crime de Evasão de preso ou internado (Artigo 180 do CPM), assinale a afirmativa correta:
- Se o agente, evadindo-se de prisão militar, mediante arrombamento, não se apresenta voluntariamente, ou não é capturado dentro de 9 (nove) dias, comete dois crimes autônomos: o de Evasão e o de Deserção.
- Nesse tipo penal não se equipara a forma consumada à forma tentada.
- Comete esse crime o agente que, empunhando uma arma, aproveita a oportunidade para fugir da prisão, em que se encontrava legalmente, quando aberta a porta, e dispara tiros para o alto, ao ser perseguido.
- Para que o crime se caracterize, faz-se necessário que a evasão, com violência contra a pessoa, ocorra de lugar fechado, restando descaracterizado o crime, quando a fuga é procedida por preso escoltado, que se encontra em local aberto.
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Gabarito
A
Comentário do professor
O art. 180, §2º do Código Penal Militar determina que, se à evasão sucede a deserção, aplicam‑se cumulativamente as penas. Assim, no caso de fuga por arrombamento que não resulte em apresentação voluntária nem em captura dentro de 9 dias, há ocorrência de dois delitos autônomos: Evasão e Deserção.
A Evasão responde pelo ato de romper a custódia (com previsão específica no §1º quando há arrombamento), enquanto a Deserção decorre da permanência fora do serviço ou da não regularização da situação no prazo legal. São tipos distintos e cumulam penas quando ambos os elementos estiverem presentes.
Na prática isso significa que o agente será processado separadamente por cada crime e receberá a soma das penas correspondentes, observadas as regras de cumulação do CPM.
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