Questão FC603698
Sobre o crime de Amotinamento (Artigo 182 do CPM), é correto afirmar que:
Parte Especial (arts. 136 a 408 do CPM)
CCMPM · 2005
Sobre o crime de Amotinamento (Artigo 182 do CPM), é correto afirmar que:
- Constitui ele um crime unissubjetivo, em que o concurso de agentes é eventual.
- Constitui o crime a mera desavença entre presos, dentro da mesma cela, ainda que não haja o intuito de contrariar a autoridade ou o poder constituído.
- Na mesma pena incorre quem, não estando preso ou internado, sendo oficial, e encontrando-se presente, não usa os meios ao seu alcance para debelar o amotinamento.
- Não se inclui como recinto de prisão militar, o local fora das grades, onde os presos ou internados trabalham ou estudam.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa aponta que, nos termos do parágrafo único do art. 182 do Código Penal Militar, quem, não estando preso ou internado, sendo oficial e encontrando-se presente no evento, não usa os meios ao seu alcance para debelar o amotinamento ou evitar suas consequências incorre na mesma pena dos amotinados.
Trata‑se de uma omissão qualificada: o oficial tem dever jurídico de agir frente à rebelião e, por sua inação diante de meios eficazes disponíveis, responde como quem participa. A proteção normativa visa garantir a disciplina e a segurança do recinto de prisão militar.
Portanto, configuram-se elementos essenciais: condição de oficial, ausência de situação de preso/internado, presença no amotinamento e omissão em utilizar recursos razoáveis para debelá‑lo ou atenuar seus efeitos.
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