Questão FC603716
No que concerne a alguns crimes contra a autoridade ou disciplina militar, assinale a opção correta.
Parte Especial (arts. 136 a 408 do CPM)
CEBRASPE (CESPE) · 2013
No que concerne a alguns crimes contra a autoridade ou disciplina militar, assinale a opção correta.
- Para a tipificação dos crimes de violência contra superior e contra militar de serviço, exige-se a condição de militar do sujeito ativo.
- No que se refere ao crime de revolta — que consiste na prática dos atos que caracterizam o motim, acrescido do uso de armas pelos agentes —, o CPM prevê agravamento de pena para os cabeças e atribui essa condição de proeminência aos oficiais que participarem do movimento.
- Para a configuração do crime militar de motim, exige-se a reunião de mais de três militares com o objetivo específico de subverter a ordem, de ofender a hierarquia e a disciplina.
- Admite-se o civil como sujeito ativo do crime de aliciação para motim, que se consuma com o mero convite para a prática do crime.
- Para sua consumação o incitamento — que é o chamamento de militares para a prática de crimes diversos do motim e da revolta, não compreendendo ato de indisciplina —, são necessários o assentimento e a prática das infrações pelo incitado.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta ao identificar a revolta como a forma agravada do motim: trata-se da reunião de militares em desobediência ou para prática de violência, que passa a configurar revolta quando há uso de armas pelos agentes.
O art. 149 do Código Penal Militar estabelece pena de reclusão de 4 a 8 anos para o motim, com aumento de um terço para os responsáveis pela liderança do movimento, chamados de cabeças.
O parágrafo único prevê que, se os agentes estavam armados (ou seja, na hipótese de revolta), a pena é de reclusão de 8 a 20 anos, mantendo-se o aumento de um terço para os cabeças.
Além disso, o disposto no diploma militar atribui expressamente a condição de proeminência aos oficiais que liderem ou desempenhem papel de comando no movimento, justificando a majoração da pena.
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