Questão FC603738
“Caio” ausentou-se por mais de oito dias da unidade militar em que servia, alegando que não tinha se adaptado ao serviço militar, decidindo, assim, acompanhar a sua genitora, após
Parte Especial (arts. 136 a 408 do CPM)
UFMT · 2025
“Caio” ausentou-se por mais de oito dias da unidade militar em que servia, alegando que não tinha se adaptado ao serviço militar, decidindo, assim, acompanhar a sua genitora, após um doloroso processo de separação dos seus pais.
Considerando a situação hipotética e os dispositivos legais referentes ao crime de deserção e ao seu processamento, assinale a afirmativa correta.
- “Caio” praticou o crime de deserção, de modo que o comandante da sua unidade deverá lavrar o respectivo termo, imediatamente, podendo ser impresso ou datilografado, sendo por ele assinado e por uma testemunha idônea, além do militar incumbido da lavratura.
- O crime de deserção em tempo de paz, por prever, inclusive, a prisão do desertor, não guarda consonância com a ordem constitucional vigente.
- Recebido o termo de deserção contra “Caio” e demais peças, o Juiz-Auditor mandará autuá-los e dar vista do processo por dez dias ao Procurador, podendo este requerer o arquivamento, ou que for de direito, ou oferecer denúncia, se nenhuma formalidade tiver sido omitida, ou após o cumprimento das diligências requeridas.
- Na hipótese de “Caio” se apresentar ou ser capturado, a autoridade militar fará a comunicação ao Juiz-Auditor, com a informação sobre a data e o lugar onde o militar se apresentou ou foi capturado, além de quaisquer outras circunstâncias concernentes ao fato. Em seguida, procederá o Juiz-Auditor ao sorteio e à convocação do Procurador, expedindo o mandado de citação do acusado, para ser processado e julgado.
- O termo de deserção contra “Caio” terá o caráter de instrução provisória e destina-se a fornecer os elementos necessários à propositura da ação penal, sujeitando-o, desde logo, à prisão.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Termo de deserção: trata-se do documento lavrado quando o militar se ausenta sem licença por mais de oito dias. Nos termos do art. 452 do Código de Processo Penal Militar, esse termo tem caráter de instrução provisória, ou seja, reúne elementos essenciais para a instauração da ação penal militar.
Na prática, a natureza provisória significa que o termo não encerra o juízo de culpabilidade, mas fornece a base factual e probatória para o Ministério Público militar oferecer denúncia. Ao mesmo tempo, o dispositivo legal dispõe que o desertor fica sujeito, desde logo, à prisão, autorizando sua custódia desde a lavratura ou captura para garantir a ordem, a instrução processual e a aplicação da lei disciplinar.
Portanto, o termo funciona como peça inicial de instrução e como fundamento imediato para a prisão cautelar do desertor, conforme previsto no ordenamento militar.
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