Questão FC603739
Com base nas regras norteadoras da deserção no âmbito da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso, assinale a afirmativa correta.
Parte Especial (arts. 136 a 408 do CPM)
UFMT · 2025
Com base nas regras norteadoras da deserção no âmbito da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso, assinale a afirmativa correta.
- O dia do início da contagem do prazo de graça, para efeito da lavratura do termo de deserção, não se confunde com o dia em que se deu conta da falta.
- Se um militar está escalado num turno de serviço de doze horas, com início às 19h00min do dia 1º de janeiro e não se apresentar para o serviço, a ausência se inicia às 00h00min do dia 02 de janeiro. Assim, depois de doze horas deverá ser lavrada a parte de ausência, ou seja, às 12h00min do dia 02 de janeiro.
- Na hipótese de deserção, exige-se para o decreto da extinção da punibilidade, em decorrência da prescrição, que o desertor, quando praça, tenha atingido a idade de 60 (sessenta) anos.
- A pena do desertor será aumentada de dois terços, caso o crime ocorra em unidade estacionada em fronteira ou país estrangeiro.
- Os fundamentos sobre a suspensão condicional da pena são aplicados de forma excepcional ao crime de deserção.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
Correção: A afirmativa está correta. O início da contagem do prazo de graça não coincide com o dia em que se deu a falta.
Regra prática: a contagem dos dias começa à zero hora do dia seguinte àquele em que a ausência injustificada foi verificada. Assim, o dia da constatação não entra na contagem.
Consequência: para fins de lavratura do termo de deserção e da consumação do crime, contam-se os oito dias a partir da primeira hora do dia subsequente, não do momento em que o militar deixou de se apresentar.
Fundamento legal: assenta-se no disposto no Código de Processo Penal Militar, art. 451, §1º, aplicável ao procedimento militar e à formalização do termo de deserção.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em