Questão FC603794
Para a questão indique a alternativa correta:
Parte Especial (arts. 136 a 408 do CPM)
CCMPM · 2005
Para a questão indique a alternativa correta:
- De acordo com o CPM, são reduzidos de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos, ou, na data da sentença, maior de 70 (setenta) anos.
- A reabilitação não alcança qualquer pena imposta por sentença definitiva.
- No crime de deserção de oficial, embora decorrido o prazo de prescrição, esta só extingue a punibilidade quando o desertor atinge a idade de quarenta e cinco anos.
- A prescrição da ação penal começa a correr nos crimes de falsidade, da data em que o fato se tornou conhecido.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Prescrição da ação penal nos crimes de falsidade começa a correr a partir da data em que o fato se tornou conhecido, conforme o art. 125, §2º, inciso d, do Código Penal Militar.
Isso ocorre porque muitos crimes de falsidade são ocultos: a materialidade só se revela com o tempo, de modo que não faria sentido contabilizar prazos antes da possibilidade efetiva de investigação e reação estatal.
Na prática, se um documento foi falsificado em 2010, mas a falsificação só foi detectada em 2018, o prazo prescricional para mover a ação penal inicia-se em 2018.
Portanto, para esses crimes o marco inicial é o conhecimento do fato, não a data da conduta.
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