Questão FC603809
De acordo com o que estabelece o Código Penal Militar,
Parte Especial (arts. 136 a 408 do CPM)
FCC · 2023
De acordo com o que estabelece o Código Penal Militar,
- no crime de descumprimento de missão, se é oficial o agente, a pena é aumentada até o dobro.
- o crime de dormir em serviço somente poderá ter como sujeito ativo o militar oficial.
- é crime embriagar-se o militar, quando em serviço, ou apresentar-se embriagado para prestá-lo.
- no crime de abandono de posto, se o agente exercia função de comando, a pena é aumentada de 1/6 a 1/3.
- no crime de abandono de posto, se o abandono foi culposo, a pena será de detenção.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Art. 202 do CPMEmbriaguez em serviço. Consiste na conduta do militar que se embriaga enquanto está em serviço ou que se apresenta embriagado para iniciá‑lo.
A tipificação é de natureza formal: basta a situação de embriaguez no momento do serviço ou a apresentação embriagada para que haja o crime, não sendo necessário provar um resultado danoso específico.
A pena prevista é detenção, de seis meses a dois anos. Além da sanção penal, o militar pode sofrer consequências administrativas e disciplinares, pois a norma protege a segurança e a disciplina militar.
Em suma, o tipo pune a incompatibilidade entre o dever de serviço e o estado de embriaguez, independentemente de ocorrência de dano concreto.
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