Questão FC603846
Em relação ao crime de Abandono de posto, é correto afirmar que:
Parte Especial (arts. 136 a 408 do CPM)
CCMPM · 2005
Em relação ao crime de Abandono de posto, é correto afirmar que:
- É um crime de perigo abstrato, uma vez que se consuma com a simples criação do perigo para o bem jurídico protegido, sem produzir um dano efetivo. O perigo abstrato é presumido juris et de jure, uma vez que não precisa ser provado, pois a lei contenta-se com a simples prática da ação que pressupõe perigosa.
- A alegação do diminuto lapso temporal de afastamento do posto tem o condão de elidir a ocorrência do crime.
- É necessário, para sua configuração, que, durante o período de afastamento do militar, ocorram fatos lesivos à OM, que poderiam ser evitados ou, ao menos, atenuados, mediante a sua intervenção.
- Não há distinção entre posto e lugar de serviço. Ambos configuram um local amplo, onde o militar deve permanecer no exercício de qualquer função militar.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta: trata-se de um crime de perigo abstrato.
Isso significa que o delito consuma-se com a mera criação do perigo ao bem jurídico tutelado, sem necessidade de ocorrência de dano efetivo.
O perigo é presumido juris et de jure, ou seja, há uma presunção absoluta que dispensa a prova concreta do risco em cada caso.
Para a configuração do tipo, basta a ausência não autorizada do militar do posto ou local de serviço, sem ordem superior, de forma voluntária.
Consequentemente, não se exige demonstração de prejuízo à organização militar: a lei pune a conduta pela sua periculosidade intrínseca.
Em resumo, o crime é apurado pelo risco criado, não pela materialização de dano.
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