Questão FC603873
Com relação ao Direito Penal e Processual Militar, assinale a alternativa correta:
Parte Especial (arts. 136 a 408 do CPM)
Com. Exam. (MPDFT) · 2021
Com relação ao Direito Penal e Processual Militar, assinale a alternativa correta:
- A posse de substância entorpecente em local sujeito à administração militar admite a aplicação do princípio da insignificância, em determinadas situações.
- Compete à Auditoria Militar decidir sobre a perda do cargo público de oficiais e praças da Polícia Militar do Distrito Federal quando condenados pela prática de homicídio doloso.
- Altera-se a tipificação de crime militar para crime comum, quando policial militar que pratica crime é desligado da corporação antes de oferecida a denúncia
- O civil que pratica crime em lugar sujeito à administração da Polícia Militar é julgado pela Auditoria Militar.
- A prática sexual, seja de pessoas do mesmo gênero ou de gêneros distintos realizada por bombeiro em lugar sujeito a administração militar é considerado crime militar.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a conduta descrita se amolda ao conceito de crime militar previsto no Código Penal Militar. Segundo o art. 9, II, b do CPM, são crimes militares em tempo de paz os praticados por militar da ativa em lugar sujeito à administração militar contra civil, reformado ou assemelhado.
Os elementos essenciais são: agente (militar da ativa), lugar (área sob administração militar) e conduta (ato sexual). Não importa o gênero das pessoas envolvidas; o tipo penal protege a ordem e a disciplina no ambiente militar.
O comportamento configura o delito tipificado no art. 235 do CPM como ato libidinoso em lugar sujeito à administração militar. A pena prevista é detenção, de seis meses a um ano.
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