Questão FC603889
À luz do CPM, assinale a opção correta a respeito dos crimes contra a liberdade individual, dos crimes sexuais e das penas principais e acessórias.
Parte Especial (arts. 136 a 408 do CPM)
CEBRASPE (CESPE) · 2013
À luz do CPM, assinale a opção correta a respeito dos crimes contra a liberdade individual, dos crimes sexuais e das penas principais e acessórias.
- A simples condição de oficial, quando da prática de qualquer dos crimes sexuais, resulta na incidência da causa de aumento de pena, pela metade, com a consequente sujeição do agente à declaração de indignidade para o oficialato.
- Todos os crimes sexuais atentam contra a liberdade sexual da vítima, por violarem o direito desta de dispor do próprio corpo e de escolher livremente seus parceiros.
- Em se tratando do crime de ameaça, só haverá caracterização de delito militar se a motivação da ameaça decorrer de razões referentes a serviço de natureza militar.
- Na punição ao crime de constrangimento ilegal, incidirá aumento de pena, aplicando-se esta em dobro, quando, entre outras situações, houver emprego de arma na perpetração do crime. Nesse caso, além da pena cominada, haverá o concurso daquela correspondente à violência.
- Em relação dos crimes sexuais que evolvam menores, o CPM segue idêntico preceito do CP, considerando haver presunção absoluta de violência — iuris et iure —, se a vítima não for maior de quatorze anos, ainda que tenha consentido com a prática do ato sexual.
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Gabarito
D
Comentário do professor
O crime de constrangimento ilegal está no art. 222 do Código Penal Militar. A regra geral comina pena de detenção, mas há causa especial de aumento prevista no próprio dispositivo.
Quando há emprego de arma para a execução do constrangimento, a pena aplica‑se em dobro. Isso significa que a sanção base é dobrada em função da maior reprovabilidade do fato.
Além desse aumento, ocorre também o concurso com a pena correspondente à violência praticada: ou seja, se do emprego da arma resulta outro crime de natureza violenta, soma‑se à pena do constrangimento a pena relativa a esse crime, observando‑se as regras sobre concurso de crimes.
Em síntese, o uso de arma eleva a pena do constrangimento por aplicação dobrada e pode ensejar a aplicação cumulativa da pena do crime violento concomitante.
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