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Questão FC603928

ANALISE AS PROPOSIÇÕES ABAIXO E ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA.

Parte Especial (arts. 136 a 408 do CPM)

CCMPM · 2013

ANALISE AS PROPOSIÇÕES ABAIXO E ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA.

  1. O civil somente responderá por crime militar de furto nas hipóteses do inciso III, do art. 9º do CPM.
  2. Para o reconhecimento da figura do furto de uso, tanto no direito penal militar como no direito penal comum, a coisa subtraída deve ter por finalidade o uso momentâneo e deve ser imediatamente restituída ou reposta no lugar onde se encontrava.
  3. O furto de uso de animal de tiro implica em uma causa de especial aumento de pena.
  4. No crime militar de roubo simples, o emprego de violência contra pessoa pode ser concomitantemente com a subtração da coisa ou logo após a subtração da coisa.
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Gabarito

B

Comentário do professor

A alternativa afirma que o furto de uso exige, tanto no direito penal militar quanto no comum, que a coisa seja usada momentaneamente e imediatamente restituída. Isso está incorreto porque apenas o Código Penal Militar tipificou expressamente essa modalidade (art. 241).

No direito penal comum não existe tipo específico chamado furto de uso; se a coisa é tomada para uso momentâneo e logo restituída, falta o elemento subjetivo do crime, o animus rem sibi habendi, tornando a conduta atípica ou atenuada conforme as circunstâncias.

Portanto, a afirmação erra ao universalizar regra própria do âmbito militar para o direito penal comum.

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