Questão FC603929
À luz do CPM, assinale a opção correta a respeito do crime de furto.
Parte Especial (arts. 136 a 408 do CPM)
CEBRASPE (CESPE) · 2013
À luz do CPM, assinale a opção correta a respeito do crime de furto.
- Não constitui crime militar a subtração de coisa alheia móvel para fim de uso momentâneo, desde que seja imediatamente restituída ou reposta no lugar onde se achava.
- O CPM não admite a figura do furto qualificado-privilegiado.
- Tratando-se do crime de furto, se o agente for primário e for de pequeno valor a coisa furtada, o juiz poderá substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou considerar a infração como disciplinar. Para esse fim, entende-se como pequeno o valor que não exceda a quantia mensal correspondente ao mais alto salário mínimo do país.
- Extinguir-se-á a punibilidade do crime de furto simples se o criminoso, sendo primário, restituir a coisa ao seu dono ou reparar o dano causado, antes de instaurada a ação penal.
- Ao contrário do CP, o CPM prevê o furto qualificado pelo repouso noturno.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque o Código Penal Militar qualifica o furto quando praticado durante o período de repouso noturno.
Concretamente, o art. 240, §4º, do CPM prevê pena de reclusão, de 2 a 8 anos para o furto cometido à noite, aumentando a gravidade do delito em relação à forma comum.
Essa previsão é uma causa de aumento típica no âmbito militar, ligada à especial proteção do patrimônio em momento em que a vítima costuma estar mais vulnerável, o que justifica a elevação da pena.
Portanto, ao contrário do Código Penal comum, o CPM traz expressa qualificação pela prática noturna, com consequência penal concreta prevista no dispositivo indicado.
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