Questão FC603940
Configura crime militar em tempo de paz praticado contra a administração militar a conduta de I praticar violência contra superior. II desacatar superior, ofendendo-lhe a dignidade
Parte Especial (arts. 136 a 408 do CPM)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Configura crime militar em tempo de paz praticado contra a administração militar a conduta de
I praticar violência contra superior.
II desacatar superior, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro, ou procurando deprimir-lhe a autoridade.
III desobedecer a ordem legal de autoridade militar.
Assinale a opção correta.
- Apenas o item I está certo.
- Apenas o item II está certo.
- Apenas os itens I e III estão certos.
- Apenas os itens II e III estão certos.
- Todos os itens estão certos.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Desacato e Desobediência são tipificados pelo Código Penal Militar como crimes contra a administração militar. O crime de desacatar está no art. 298: consiste em ofender a dignidade ou o decoro do superior, ou em procurar deprimir-lhe a autoridade, e prevê pena de reclusão até quatro anos se não houver crime mais grave.
Já a desobediência, prevista no art. 301, consiste em desobedecer a ordem legal de autoridade militar, com pena de detenção de até seis meses. Ambos visam proteger a regularidade do serviço, a hierarquia e o funcionamento da administração militar, punindo condutas que atacam diretamente a ordem e a disciplina necessárias às atividades da corporação.
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