Questão FC603975
Assinale o que corresponde à alternativa correta, de acordo com os Crimes contra a Administração Militar:
Parte Especial (arts. 136 a 408 do CPM)
IOBV · 2017
Assinale o que corresponde à alternativa correta, de acordo com os Crimes contra a Administração Militar:
- O ressarcimento do dano no peculato culposo, antes da sentença, constitui causa extintiva de punibilidade.
- A conduta de exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, configura o crime de corrupção ativa.
- No crime de peculato doloso e peculato furto, a pena é reduzida pela metade se o ressarcimento do dano ocorre antes da sentença.
- No crime de concussão, a pena é diminuída se a infração de ato funcional se deu sob influência ou pedido de superior hierárquico.
- Expor a perigo, viatura ou qualquer outro meio de transporte militar, que tenha sob guarda, proteção ou requisição militar emanada de ordem legal, impedir-lhe ou dificultar-lhe o funcionamento, configura crime contra a Administração Militar.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Correta. O ressarcimento do dano no peculato culposo, quando realizado antes da sentença irrecorrível, constitui causa extintiva da punibilidade, conforme o art. 303, §4º, do Código Penal Militar.
O peculato culposo ocorre quando o agente, por culpa, contribui para que dinheiro, valores ou bens de que tem posse em razão do cargo sejam subtraídos, desviados ou apropriados por outrem.
Se a reparação do dano precede a sentença irrecorrível, a punibilidade se extingue; se a reparação se dá após, a pena é reduzida pela metade.
Na prática, a norma incentiva a recomposição do prejuízo patrimonial, possuindo um efeito reparatório e atenuador sobre a responsabilidade penal.
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