Questão FC603979
Sobre o crime de Peculato, é correto afirmar que:
Parte Especial (arts. 136 a 408 do CPM)
CCMPM · 2005
Sobre o crime de Peculato, é correto afirmar que:
- Não haverá Peculato mediante erro de outrem, se o agente induziu ou manteve a vitima em erro.
- Tratando-se, tanto de peculato doloso, quanto de peculato culposo, a reparação do dano antes do trânsito em julgado da sentença, extingue a punibilidade.
- O Peculato, segundo o Código Penal Militar, constitui um crime contra o patrimônio, e não um crime contra a administração militar.
- O militar que, em razão do cargo, usa, em proveito próprio, veículos e equipamentos militares, realiza conduta típica, uma vez que existe peculato de uso.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque, para configurar peculato mediante erro de outrem é necessário que a entrega do bem ao agente decorra de um erro da vítima não provocado por quem se apropria.
Se o agente induz ou mantém a vítima no erro, há vício de vontade provocado por ele, de modo que a natureza do delito muda: trata-se de estelionato, pois houve engodo ou fraude para obter a entrega do bem.
Em síntese, a distinção centra‑se na origem do erro. Quando o erro é alheio ao agente, prevalece o tipo do peculato; se o agente causou o erro, responde por estelionato, com diferente tipificação e elementar culpabilidade.
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