Questão FC603985
Juvenal, fora do seu ambiente de trabalho, mas, se valendo de sua função pública de bombeiro militar, exigiu de Antônio, dono da boate Bom Sucesso, R$ 3.000,00, para que a guarniçã
Parte Especial (arts. 136 a 408 do CPM)
UNEB · 2019
Juvenal, fora do seu ambiente de trabalho, mas, se valendo de sua função pública de bombeiro militar, exigiu de Antônio, dono da boate Bom Sucesso, R$ 3.000,00, para que a guarnição dos Bombeiros Militares, que ele comandava, permanecesse em seu estabelecimento durante a Festa de Camisa 2018, dando especial atenção à segurança do evento.
Sobre a conduta de Juvenal, responda:
- Cometeu o mesmo o delito de corrupção passiva.
- Cometeu o mesmo o delito de concussão do Código Penal Brasileiro.
- Não cometeu nenhum crime, mas violou dever de conduta ao cargo,pelo que responderá na órbita administrativa.
- Cometeu o delito de concussão do Código Penal Militar Brasileiro.
- Não cometeu nenhum delito.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Juvenal cometeu o delito de concussão, tipificado no art. 305 do Código Penal Militar. Trata‑se de exigir, para si ou para outrem, vantagem indevida, direta ou indiretamente.
Os elementos presentes são claros: houve a exigência de R$ 3.000,00 (vantagem indevida) e a pessoa que exigiu é militar em razão da sua função (bombeiro militar).
Importa destacar que a conduta ocorreu fora do ambiente de trabalho, mas foi praticada em razão da função, o que subsume a hipótese do tipo legal. A coação decorre do uso da autoridade pública, o chamado metus publicae potestatis.
A pena prevista é de reclusão de 2 a 8 anos, cabendo a tipificação como crime militar pelo vínculo funcional e pelo lugar que a conduta atinge na ordem administrativa militar.
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