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Questão FC603987

ANALISE AS QUESTÕES ABAIXO E ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA.

Parte Especial (arts. 136 a 408 do CPM)

CCMPM · 2013

ANALISE AS QUESTÕES ABAIXO E ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA.

  1. O crime de desacato a superior (art. 298, CPM) é crime militar próprio, que exige do agente a circunstância de caráter pessoal de ser militar, mais que isso, a de ser subordinado (inferior) da vítima, ainda que de igual posto ou graduação.
  2. O furto é um crime patrimonial, já o peculato-furto é um crime funcional.
  3. Com exceção da modalidade culposa, no crime de ingresso clandestino (CPM, art. 302), é exigido um dolo específico de penetração na área militar por onde seja defeso.
  4. No crime militar de excesso de exação (CPM, art. 306), caracterizado pela cobrança onde houve emprego de meio vexatório ou gravoso, não autorizado por lei, não há ofensa patrimonial ao contribuinte.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

Resposta incorreta. O crime de ingresso clandestino (art. 302 do CPM) exige dolo, isto é, vontade e consciência de penetrar ou iludir a vigilância para acessar local sujeito à administração militar. Não se admite, em regra, a modalidade culposa, salvo disposição legal expressa.

Confunde-se aqui dolo específico com o elemento volitivo comum do tipo. O art. 302 não exige uma finalidade ou qualificação ulterior além da intenção de ingressar clandestinamente; basta o dolo simples de penetrar ou de burlar a vigilância.

Portanto, afirmar que, exceto na modalidade culposa, é necessário um dolo específico de penetração está equivocado: o crime é, via de regra, praticado dolosamente, sem exigir dolo específico adicional.

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