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Questão FC603997

Analise as assertivas abaixo: I. Aquele que omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, com o fim de prejudicar direito, desde que o fato atente

Parte Especial (arts. 136 a 408 do CPM)

FCC · 2023

Analise as assertivas abaixo:

 

I. Aquele que omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, com o fim de prejudicar direito, desde que o fato atente contra a administração ou o serviço militar, pratica o crime de falsificação de documento.

 

II. A pena de falsificação de documento é agravada se o agente é oficial ou exerce função em repartição militar.

 

III. Aquele que fizer uso de qualquer dos documentos falsificados ou alterados por outrem incorrerá na mesma pena daquele que o falsificar.

 

De acordo com o que estabelece o Código Penal Militar, acerca dos crimes de falsidade, está correto o que se afirma APENAS em

  1. I e III.
  2. I.
  3. I e II.
  4. II e III.
  5. II.
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Gabarito

D

Comentário do professor

A opção II e III está correta porque o Código Penal Militar prevê, de forma específica, essas circunstâncias.

A afirmação II decorre do §1º do art. 311 do CPM: a pena pela falsificação de documento é agravada quando o agente é oficial ou exerce função em repartição militar, por maior responsabilidade funcional.

A afirmação III encontra apoio no art. 315 do CPM, que dispõe que quem fizer uso de documento falsificado ou alterado por outrem incorre na mesma pena cominada à falsificação ou à alteração.

Portanto, ambas as assertivas são diretamente previstas no CPM e justificam a escolha da alternativa correta.

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