Questão FC604004
Sobre os crimes de falsidade é correto afirmar que:
Parte Especial (arts. 136 a 408 do CPM)
CCMPM · 2005
Sobre os crimes de falsidade é correto afirmar que:
- O ato falsificado ou alterado é punível, ainda quando não seja idôneo a produzir prejuízo.
- Distingue-se a falsidade material da falsidade ideológica, porque, nesta, é ela materialmente gráfica e visível, enquanto que naquela, é falso apenas o conteúdo.
- Quando a falsificação de documento de identidade militar for destinada, apenas, a qualificar o portador no meio civil, para a prática de enganos e fraudes, sem repercussão no patrimônio, na administração ou no serviço militar, o crime não é da competência da justiça castrense.
- Quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, não é por este absorvido.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque, para configurar o crime militar de falsa identidade, é necessário que a falsificação vise atribuir qualificação perante a Administração Militar ou repercutir no serviço ou na administração militar.
Quando a falsificação de documento de identidade militar tem finalidade exclusiva de qualificar o portador no meio civil, visando enganos ou fraudes sem qualquer repercussão no patrimônio, na administração ou no serviço militar, falta esse vínculo essencial com a esfera militar. Nesse caso não se enquadra o tipo militar nem a competência da justiça castrense.
Nessas hipóteses, a análise e o processamento cabem à justiça comum, conforme a incidência dos tipos penais do direito penal comum aplicáveis ao fato.
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