Questão FC604019
Incorre na pena prevista para o crime militar de violação ou divulgação indevida de correspondência ou comunicação aquele que
Parte Especial (arts. 136 a 408 do CPM)
FUNRIO · 2017
Incorre na pena prevista para o crime militar de violação ou divulgação indevida de correspondência ou comunicação aquele que
- devassar indevidamente o conteúdo de correspondência dirigida à administração militar.
- indevidamente se apossar de correspondência, desde que ela esteja fechada, e apenas com o objetivo de destruí-la.
- indevidamente divulgar, transmitir a outrem ou abusivamente utilizar comunicação de interesse militar.
- indevidamente se apossar de correspondência, embora não fechada, desde que o faça apenas com o objetivo de destruí-la.
- revelar fato de que tem ciência em razão do cargo ou função e que deva permanecer em segredo.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O crime descrito ocorre quando alguém indevidamente divulga, transmite a outrem ou abusivamente utiliza uma comunicação de interesse militar.
O núcleo típico exige a efetiva exteriorização do conteúdo para terceiros ou o uso além do fim autorizado; o bem jurídico protegido é a integridade e segurança da administração militar. A ilicitude decorre da falta de autorização para divulgar ou empregar a informação.
Subjetivamente exige-se dolo: consciência de que se trata de assunto militar e vontade de divulgá‑lo ou utilizá‑lo sem permissão. Segundo art. 325, parágrafo único, II do Código Penal Militar, a conduta é punível mesmo que o agente não seja servidor, quando atenta contra a administração militar.
Costuma-se ver esse crime em casos de encaminhamento de comunicações operacionais a pessoas estranhas ou no aproveitamento das informações para fins privados; a pena, se não houver crime mais grave, é de detenção.
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