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Questão FC604021

ANALISE AS PROPOSIÇÕES ABAIXO E ASSINALE A RESPOSTA CORRETA. I – O sujeito ativo do crime militar de usurpação de função é o civil. II – O indivíduo que, sem tê-la, alega possuir i

Parte Especial (arts. 136 a 408 do CPM)

CCMPM · 2013

ANALISE AS PROPOSIÇÕES ABAIXO E ASSINALE A RESPOSTA CORRETA.

I – O sujeito ativo do crime militar de usurpação de função é o civil.

II – O indivíduo que, sem tê-la, alega possuir influência sobre funcionário da Junta Militar e por conta disso, solicita dinheiro ao conscrito, a pretexto de incluí-lo no excesso de contingente, comete o crime de estelionato.

III – No crime militar de inutilização de livro ou documento (CPM, art. 337 – subtração ou inutilização de livro, processo ou documento), se o sujeito ativo possui a guarda do objeto material, o crime será o do art. 321 do CPM (extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento), de semelhante nomen iuris.

IV – Tanto o crime militar de impedimento, perturbação ou fraude de concorrência (CPM, art. 339), como seu semelhante no direito penal comum (CP, art. 335), foram revogados pelos artigos 93 e 95, da Lei 8.666 de 21.06.1993, que instituiu normas específicas para licitações e contratos.

  1. I e II estão corretas
  2. I e III estão corretas e II e IV estão erradas
  3. I está errada e IV está correta
  4. I e IV estão erradas
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Gabarito

B

Comentário do professor

I — O crime de usurpação de função previsto no art. 335 do CPM é crime militar impróprio, isto é, exige que o agente seja civil. A expressão "função" refere‑se à função administrativa militar; portanto, somente quem não integra o quadro militar pode praticar esse tipo penal na modalidade descrita.


III — No tipo do art. 337 do CPM (subtração ou inutilização de livro, processo ou documento), a conduta pressupõe que o agente não tenha a guarda do documento. Se o sujeito ativo detém a guarda do livro, processo ou documento, a figura correta será a do art. 321 do CPM (extravio, sonegação ou inutilização), por tratar de hipótese em que o bem estava sob responsabilidade do agente.

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