Questão FC604030
Das afirmações acima, qual(is) está(ão) correta(s)?
Parte Especial (arts. 136 a 408 do CPM)
Fundação La Salle · 2019
Relativamente ao título que trata dos crimes contra a administração militar constantes no Código Penal Militar, é correto afirmar que:
I - a pena é majorada, no crime de desacato a superior, se o superior é oficial general ou comandante da unidade a que pertence o agente.
II - exigir imposto, taxa ou emolumento que sabe indevido, ou, quando devido, empregar na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza, constitui crime previsto no Código Penal Militar de excesso de exação.
III - receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função, ou antes de assumi-la, mas em razão dela vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem consiste em corrupção passiva, cuja pena é agravada se o agente é oficial ou exerce função em repartição militar.
IV -omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, desde que o fato atente contra a administração ou o serviço militar consiste em falsidade documental
Das afirmações acima, qual(is) está(ão) correta(s)?
- Apenas a II.
- Apenas I, II e III.
- Apenas II e IV.
- Apenas III e IV.
- Apenas a III.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa II está correta porque descreve o crime de excesso de exação, previsto no art. 306 do Código Penal Militar.
Consiste em exigir imposto, taxa ou emolumento que o agente sabe ser indevido, ou, quando o tributo é devido, empregar na cobrança meio vexatório ou gravoso que a lei não autoriza. A ideia central é proteger o administrado contra cobranças ilegais e contra a utilização de métodos de arrecadação contrários à legalidade e à dignidade.
A conduta exige a consciência da indevidade ou o uso de meios proibidos pela lei. A pena prevista é detenção, de seis meses a dois anos, refletindo a natureza do crime como ofensa à administração militar e ao princípio da legalidade.
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