Questão FC604043
Conforme o disposto no Código Penal Militar analise as proposições e assinale a única alternativa incorreta:
Parte Especial (arts. 136 a 408 do CPM)
IOBV · 2015
Conforme o disposto no Código Penal Militar analise as proposições e assinale a única alternativa incorreta:
- Recusa de função na Justiça Militar, denunciação caluniosa e coação são crimes contra a administração da justiça militar.
- Traição, favor ao inimigo e aliciação de militar são crimes contra a administração militar e contra o dever funcional.
- Segundo a doutrina predominante, deserção e abandono de posto são crimes propriamente militares.
- Os crimes impropriamente militares são aqueles crimes tipificados como militares por força de lei, em razão de determinadas circunstâncias. Esse tipo de crime também encontra previsão na legislação penal comum, como o homicídio, a lesão corporal, o peculato, a concussão, entre outros.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A afirmativa é incorreta porque os delitos mencionados não são crimes contra a administração militar ou contra o dever funcional, mas sim espécies de crime que se vinculam à conduta de favorecimento ao inimigo em situação de conflito.
Os tipos penais de traição, favor ao inimigo e aliciação de militar estão previstos como crimes próprios de tempo de guerra e integrem o rol dos crimes de favorecimento ao inimigo (constando do Título I do Livro II do Código Penal Militar).
Em termos práticos, exigem a existência de hostilidades e a intenção de auxiliar o inimigo, circunstância distinta da disciplina administrativa interna ou do dever funcional, razão pela qual classificá‑los como crimes contra a administração militar é equivocada.
Veja a correlação normativa em: arts. 355, 356 e 360 do Código Penal Militar.
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