Questão FC604047
Sobre o crime de Denunciação caluniosa, previsto no CPM, é incorreto afirmar que:
Parte Especial (arts. 136 a 408 do CPM)
CCMPM · 2005
Sobre o crime de Denunciação caluniosa, previsto no CPM, é incorreto afirmar que:
- Se o agente individualiza o autor (suposto) do crime, sabendo-o inocente, responde, em tese, por Denunciação caluniosa e não pelo delito de Comunicação falsa de crime.
- O crime de Denunciação caluniosa absorve o crime de Calúnia.
- Consuma-se o crime no lugar e no momento em que o agente denunciar caluniosamente a prática de crime sujeito à jurisdição militar.
- A existência de verdade subjetiva por parte do agente é suficiente para afastar o dolo da imputação no crime de Denunciação caluniosa.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está errada porque afirma que a consumação ocorre no momento e local em que se faz a denúncia.
Na verdade, para o crime de denunciação caluniosa previsto no CPM a consumação depende da ocorrência do resultado jurídico: a efetiva instauração do inquérito policial ou do processo judicial militar. Só com o começo formal da apuração há o dano institucional que o tipo penal protege, razão pela qual a mera comunicação ou acusação inicial, isoladamente, não realiza o crime.
Assim, o fato se consuma quando a autoridade competente dá início à investigação ou ao processo, e o lugar da consumação será, em regra, o do ato de instauração, não necessariamente o do ato de denúncia.
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