Questão FC604048
Sobre os atos inerentes ao inquérito policial militar (IPM), assinale a afirmativa correta.
Parte Especial (arts. 136 a 408 do CPM)
UFMT · 2025
Sobre os atos inerentes ao inquérito policial militar (IPM), assinale a afirmativa correta.
- O encarregado do IPM poderá requisitar dos institutos médico-legais, dos laboratórios oficiais e de quaisquer repartições técnicas, militares ou civis, as perícias e exames que se tornem necessários às investigações, cabendo a homologação das medidas probatórias ao Juiz-Auditor responsável.
- Busca pessoal é atividade mais restrita, limitando-se à pessoa e suas vestes, enquanto que a revista pessoal é mais ampla e envolve, além da pessoa e suas vestes, também pastas, malas, caixas ou sacolas que carregue consigo.
- É constitucional a regra de que a busca domiciliar pode ser determinada pela autoridade policial militar.
- Nos crimes de deserção e insubmissão, existe necessidade de mandado de prisão para a captura do desertor ou insubmisso.
- O Presidente do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil está dispensado de comparecer ao IPM para depor, devendo ser inquirido em local, dia e hora previamente ajustados entre ele e a autoridade policial militar.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Dispensa de comparecer: a regra prevê que autoridades de elevada posição, entre as quais o presidente do Conselho Seccional da OAB, não são obrigadas a depor no curso do inquérito policial militar em esquema de comparecimento imediato.
Em vez disso, tais autoridades serão inquiridas em local, dia e hora previamente ajustados com a autoridade responsável pelo procedimento. No âmbito do IPM, essa acomodação ocorre entre o presidente da Seccional e a autoridade policial militar competente.
Essa previsão visa preservar a dignidade e as funções públicas da pessoa, garantindo também a colheita do depoimento em condições apropriadas, sem prejuízo da investigação. A regra está prevista no texto legal aplicável ao processo penal militar, que trata da dispensa de comparecimento de autoridades.
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