Questão FC604063
A respeito da imputabilidade penal e do concurso de agentes, assinale a opção correta.
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Penal Militar
CEBRASPE (CESPE) · 2013
A respeito da imputabilidade penal e do concurso de agentes, assinale a opção correta.
- Com relação ao concurso de agentes, o CPM adotou, como regra, a teoria dualista.
- A participação não é possível nos crimes de autoria coletiva necessária, como, por exemplo, o crime de rixa.
- Adotou o CPM, nos moldes do CP, o chamado sistema biopsicológico ou misto, que sincretiza os sistemas biológico e psicológico.
- De acordo com o CPM, a embriaguez completa, ainda que proveniente de caso fortuito ou força maior, não isenta o réu de pena, mas pode atenuá-la.
- Para o direito penal militar, o indivíduo com menos de dezoito anos de idade será inimputável, salvo se, já tendo completado dezesseis anos, revelar suficiente desenvolvimento psíquico para entender o caráter ilícito do fato e determinar-se de acordo com esse entendimento.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O Código Penal Militar adotou o sistema biopsicológico (ou misto) para aferir a inimputabilidade, na mesma linha do Código Penal e da jurisprudência.
Isso significa que a exclusão da imputabilidade exige análise tanto do fator orgânico ou biológico que afeta o agente quanto das consequências psicológicas desse fator sobre a conduta. Em termos práticos, avalia-se se, ao tempo do fato, o sujeito era incapaz de compreender o caráter ilícito do ato (elemento cognitivo) ou de determinar-se conforme esse entendimento (elemento volitivo).
Assim, não basta constatar uma anomalia mental ou uma causa física: é preciso demonstrar o efeito desta sobre a capacidade de entendimento ou de autodeterminação no momento da ação.
Esse enfoque permite integrar provas médicas, periciais e circunstanciais para decidir a imputabilidade penal militar.
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