Questão FC604076
No que se refere à aplicação e à interpretação do Código de Processo Penal Militar (CPPM), assinale a opção correta.
Da Lei Processual Penal Militar e sua Aplicação (arts. 1º a 6º do CPPM)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
No que se refere à aplicação e à interpretação do Código de Processo Penal Militar (CPPM), assinale a opção correta.
- Havendo divergência entre norma do CPPM e tratado internacional de que o Brasil seja signatário, prevalecerá a primeira, em observância aos princípios da hierarquia e da disciplina militares.
- É permitida interpretação extensiva da norma processual penal militar, ainda que essa interpretação enseje cerceamento à defesa do acusado.
- Admite-se interpretação restritiva quando for manifesta a amplitude demasiada da lei, salvo quando tal interpretação buscar impedir a marcha natural do processo, especialmente em sua fase inicial.
- A lei processual penal comum é complementar à lei especial militar, devendo ambas ser aplicadas simultaneamente, quando coerentes, ou segundo o critério de razoabilidade do julgador, quando omissas.
- Diante de omissão legislativa, o intérprete poderá recorrer à jurisprudência ou aos costumes militares, mas não à analogia.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O Código de Processo Penal Militar admite a interpretação restritiva quando a expressão literal da norma revela uma amplitude demasiada, isto é, quando o texto é mais amplo do que a intenção do legislador. Nesses casos busca‑se reduzir o alcance da regra para adequá‑la ao propósito normativo e evitar aplicações excessivas.
Contudo, essa técnica interpretativa encontra limite: não se admite quando vise a impedir a marcha natural do processo, com atenção especial à fase inicial. Interpretar restritivamente de modo a bloquear atos processuais, paralisar a instrução ou prejudicar a regular tramitação contraria a finalidade do procedimento.
Na prática, deve prevalecer o equilíbrio entre respeitar a intenção da lei e garantir o desenvolvimento processual. A orientação está prevista no art. 2º do CPPM, que condiciona a aplicação dessa interpretação aos fins do processo e à preservação de seus atos essenciais.
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