Questão FC604077
Acerca do processo penal militar e da sua aplicação, assinale a opção correta.
Da Lei Processual Penal Militar e sua Aplicação (arts. 1º a 6º do CPPM)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Acerca do processo penal militar e da sua aplicação, assinale a opção correta.
- Aplicam-se as normas do Código de Processo Penal Militar (CPPM), em tempo de paz, a bordo de navios, ou quaisquer outras embarcações, e de aeronaves, onde quer que se encontrem, desde que sejam de propriedade pública.
- As normas de processo penal militar prevalecem sobre as normas de convenção ou tratado internacional de que o Brasil seja signatário, haja vista a especialização da justiça militar.
- A lei processual penal militar não admite interpretação extensiva nem restritiva, apenas interpretação literal.
- Os casos omissos no Código de Processo Penal Militar (CPPM) serão supridos pela jurisprudência, pelos princípios gerais de direito e pela analogia, mas não o serão pelos usos e costumes militares, por ausência de previsão legal no CPPM.
- O Código de Processo Penal Militar (CPPM) é aplicado fora do território nacional, em tempo de paz, em zona ou lugar sob a administração ou vigilância de força militar brasileira.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque o Código de Processo Penal Militar prevê aplicação extraterritorial em situações específicas. A base legal encontra-se no Art. 4º, que autoriza, em tempo de paz, a aplicação do CPPM fora do território nacional quando se tratar de zona ou lugar sob administração ou vigilância da força militar brasileira.
Em termos práticos, isso significa que, mesmo em solo estrangeiro, as normas processuais militares brasileiras podem ser empregadas quando há efetivo comando, responsabilidade ou ocupação por parte de forças brasileiras.
Importante notar que essa regra vale sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ou seja, sempre observando compromissos internacionais.
Por isso a alternativa E expressa corretamente o alcance extraterritorial do CPPM em tempo de paz.
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