Questão FC604088
Em relação à aplicação da lei processual penal militar, assinale a alternativa correta:
Da Lei Processual Penal Militar e sua Aplicação (arts. 1º a 6º do CPPM)
IOBV · 2017
Em relação à aplicação da lei processual penal militar, assinale a alternativa correta:
- Nos casos concretos em que houver divergência entre convenção ou tratado de que o Brasil seja signatário e o Código de Processo Penal Militar, este prevalecerá sobre aquelas.
- Os casos omissos no Código de Processo Penal Militar serão supridos pelo Código de Processo Penal, em quaisquer circunstâncias.
- O Código de Processo Penal Militar é aplicável, subsidiariamente, aos processos regulados em leis especiais.
- O Código de Processo Penal Militar admite a interpretação extensiva, ainda que em desfavor do acusado.
- Ocorrendo crime que atente à segurança nacional ou às instituições militares, fora do território nacional, prevalecerão os tratados e convenções de que o Brasil seja signatário.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque o Código de Processo Penal Militar atua de forma subsidiária às normas previstas em leis especiais: isto significa que, quando uma lei especial regula um processo militar, ela prevalece nas matérias que disciplinou.
Se essa lei especial for omissa ou insuficiente quanto a determinado procedimento, aplica-se o CPPM para suprir a lacuna, desde que sua utilização seja compatível com a índole e as peculiaridades do processo penal militar.
Em termos práticos, a subsidiariedade garante unidade normativa sem supravir ou contrariar a disciplina prevista na lei especial, usando o CPPM apenas como complemento necessário para assegurar a regularidade do processo.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em