Questão FC604089
Considerando o disposto pelo Código de Processo Penal Militar acerca da lei processual penal militar e sua aplicação, assinale a alternativa CORRETA.
Da Lei Processual Penal Militar e sua Aplicação (arts. 1º a 6º do CPPM)
FUNRIO · 2017
Considerando o disposto pelo Código de Processo Penal Militar acerca da lei processual penal militar e sua aplicação, assinale a alternativa CORRETA.
- Suas normas são aplicáveis, em tempos de paz, em todo o território nacional e em zona, espaço ou lugar onde se realizem operações de força militar brasileira.
- Suas normas não são aplicáveis fora do território nacional.
- Suas normas serão aplicadas a partir da sua vigência, inclusive nos processos pendentes, ressalvados os casos previstos no art. 711, considerando-se inválidos os atos realizados sob a vigência da lei anterior.
- Os processos da Justiça Militar Estadual, nos crimes previstos pela Lei Penal Militar a que responderem os oficiais e praças das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares, obedecerão às suas normas, no que forem aplicáveis, salvo quanto à organização de Justiça, aos recursos e à execução de sentença.
- A lei de processo penal militar deve ser interpretada no sentido teleológico de suas expressões.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa expõe o comando do art. 6º do CPPM: os processos da Justiça Militar Estadual, quando envolverem crimes previstos na Lei Penal Militar e praticados por oficiais e praças das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares, devem observar as normas processuais constantes do Código de Processo Penal Militar no que forem aplicáveis.
Isso significa que se uma norma processual militar for compatível com a realidade e competência estadual, ela se aplica; normas incompatíveis ou que tratem de organização institucional não se aplicam.
As exceções expressas são a organização de Justiça, os recursos e a execução de sentença, que permanecem reguladas pela estrutura e regras estaduais pertinentes, não pelo CPPM.
Em suma, aplica-se o CPPM subsidiariamente às Justiças Militares Estaduais, salvo nas matérias estruturais e executórias indicadas pelo texto legal.
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