Questão FC604093
Assinale a opção correta de acordo com a lei de processo penal militar e sua aplicação:
Da Lei Processual Penal Militar e sua Aplicação (arts. 1º a 6º do CPPM)
IOBV · 2015
Assinale a opção correta de acordo com a lei de processo penal militar e sua aplicação:
- Se houver divergência entre a legislação especial militar e as convenções ou tratados de que o Brasil seja signatário, deverão ser utilizadas as normas do código de processo penal comum.
- Admitir-se-á a interpretação extensiva ou a interpretação restritiva, quando for manifesto, no primeiro caso, que a expressão da lei é mais ampla e, no segundo, que é mais estrita, do que sua intenção.
- As normas do Código de Processo Penal Militar terão validade a partir da sua vigência, exceto nos processos pendentes, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.
- Os casos omissos no Código de Processo Penal Militar serão supridos: pela legislação de processo penal comum, quando aplicável ao caso concreto e sem prejuízo da índole do processo penal militar; pela jurisprudência; pelos usos e costumes militares; pelos princípios gerais de Direito; pela analogia.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Art. 3º do Código de Processo Penal Militar disciplina como suprir omissões: quando o CPPM for omisso, recorrem-se, de forma subsidiária, a fontes diversas.
Primeiro, aplica-se a legislação de processo penal comum, desde que seja compatível com a índole do processo penal militar e aplicável ao caso concreto.
Em seguida entram a jurisprudência (decisões reiteradas que orientam a interpretação) e os usos e costumes militares (práticas consolidadas no âmbito das Forças).
Também se utilizam os princípios gerais do Direito para suprir lacunas normativas e, por fim, a analogia, que estende solução de norma semelhante a caso não previsto.
Essa ordem garante respeito à especificidade militar preservando a coerência processual.
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