Questão FC604096
Acerca da lei de processo penal, da polícia judiciária, do inquérito policial e da ação penal no âmbito militar, assinale a opção correta.
Da Lei Processual Penal Militar e sua Aplicação (arts. 1º a 6º do CPPM)
CEBRASPE (CESPE) · 2013
Acerca da lei de processo penal, da polícia judiciária, do inquérito policial e da ação penal no âmbito militar, assinale a opção correta.
- Os inquéritos policiais militares regularmente arquivados podem ser desarquivados, conforme as hipóteses expressamente previstas no CPPM, a pedido do MPM.
- A lei processual penal militar pode ser interpretada extensiva ou restritivamente, e, ainda, ser suprida pela legislação de processo penal comum, sem prejuízo da índole do processo penal militar, mesmo que resulte em situação mais gravosa ao acusado.
- Admite-se a delegação do exercício da atividade da polícia judiciária militar a oficiais da ativa, para fins especificados e por tempo limitado, atendidos hierarquia e comando, entre outras normas; em se tratando de delegação para instauração de inquérito policial militar, deverá a referida delegação recair em oficial de posto superior ao do indiciado, seja este oficial da ativa, da reserva, remunerada ou não, ou reformado.
- É atribuição da polícia judiciária militar a investigação de crimes comuns ocorridos no interior das vilas militares.
- O CPPM prevê a possibilidade de afastamento do encarregado do IPM sob o fundamento de suspeição, de modo que se preservem a hierarquia e a disciplina.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O Código de Processo Penal Militar autoriza a delegação das atribuições da polícia judiciária militar a oficiais da ativa para fins determinados e por tempo limitado, desde que observadas as normas de jurisdição, hierarquia e comando.
Especificamente, quando a delegação se destina à instauração de inquérito policial militar, ela deve recair em oficial de posto superior ao do indiciado, seja este oficial da ativa, da reserva, remunerada ou não, ou reformado.
Essa exigência objetiva assegurar autoridade e coerência hierárquica no procedimento disciplinar e penal militar, evitar conflitos de subordinação e conferir legitimidade e regularidade à investigação, sem extrapolar prazo ou finalidade previamente estabelecidos.
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