Questão FC604099
QUANTO À APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL PENAL MILITAR:
Da Lei Processual Penal Militar e sua Aplicação (arts. 1º a 6º do CPPM)
CCMPM · 2013
QUANTO À APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL PENAL MILITAR:
- Tem aplicação intertemporal apenas nos crime militares em tempo de guerra;
- Não tem aplicação a militares estaduais no que tange aos recursos e à execução de sentença;
- Tem aplicação em tempo de paz exclusivamente no território nacional;
- A bordo de aeronaves ou navios estrangeiros em qualquer lugar se a infração atenta contra as instituições militares ou a segurança nacional.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Art. 6º do CPPM determina que os processos da Justiça Militar estadual obedecem às normas do Código, salvo quanto à organização da Justiça, aos recursos e à execução de sentença. Isso significa que, no tocante a recursos e à execução de sentença, não se aplica automaticamente o regime recursal e executório do processo penal militar aos militares estaduais.
Na prática, os procedimentos recursais seguirão a organização judiciária estadual e as normas processuais aplicáveis naquele âmbito, e a execução das penas poderá ficar sob a competência da Justiça comum conforme a situação processual e a localização do sentenciado.
Em suma, por força do dispositivo legal, há uma ressalva expressa que afasta a aplicação do CPPM nesses pontos para militares estaduais, razão pela qual a alternativa está correta.
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