Questão FC604101
Com base no direito processual penal militar, assinale a opção correta.
Da Lei Processual Penal Militar e sua Aplicação (arts. 1º a 6º do CPPM)
CEBRASPE (CESPE) · 2010
Com base no direito processual penal militar, assinale a opção correta.
- Segundo a lei processual penal militar, o princípio da imediatidade é aplicado aos processos cuja tramitação esteja em curso, ressalvados os atos praticados na forma da lei processual anterior. Caso a norma processual penal militar posterior seja, de qualquer forma, mais favorável ao réu, deverá retroagir, ainda que a sentença penal condenatória tenha transitado em julgado.
- O CPPM dispõe expressamente a aplicação de suas normas, em casos específicos, fora do território nacional ou em lugar de extraterritorialidade brasileira. Nesse ponto, o CPPM difere do CPP.
- O sistema processual penal castrense veda, em qualquer hipótese, o emprego da interpretação extensiva e da interpretação não literal.
- Se, na aplicação da lei processual penal militar a caso concreto, houver divergência entre essa norma e os dispositivos constantes em convenção ou tratado de que o Brasil seja signatário, prevalecerá a regra especial da primeira, salvo em matéria de direitos humanos.
- Os casos omissos na lei processual penal militar serão supridos pelo direito processual penal comum, sem prejuízo da peculiaridade do processo penal castrense. Nesses casos, o CPPM impõe que haja a declaração expressa de omissão pela corte militar competente, com quorum qualificado.
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Gabarito
B
Comentário do professor
O art. 4º do CPPM disciplina expressamente a aplicação da lei processual penal militar fora do território nacional em hipóteses taxativas, garantindo a vigência da regra castrense em situações de extraterritorialidade.
Em tempo de paz, a norma alcança, entre outros casos, os delitos que atentem contra as instituições militares ou a segurança nacional, mesmo que o agente tenha sido processado no exterior; zonas ou lugares sob administração ou vigilância de força militar brasileira; e fatos ocorridos a bordo de navios e aeronaves sob comando militar.
Em tempo de guerra, aplica‑se às mesmas hipóteses e também a locais de operações militares ou a território estrangeiro militarmente ocupado.
Essa extraterritorialidade é condicionada a convenções e tratados internacionais, o que diferencia a aplicação do CPPM da regra processual comum, de caráter essencialmente territorial.
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