Questão FC604104
O denominado princípio “tempus regit actum” significa que:
Da Lei Processual Penal Militar e sua Aplicação (arts. 1º a 6º do CPPM)
Com. Exam. (STM) · 2005
O denominado princípio “tempus regit actum” significa que:
- as normas processuais não têm aplicação imediata.
- uma lei nova processual, que venha a modificar a composição do tribunal, não possa ser aplicada aos processos em curso.
- os atos processuais realizados sob a égide da lei anterior são considerados válidos.
- os atos processuais realizados sob a égide da lei anterior terão que ser renovados.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Tempus regit actum significa que a lei processual vigente no momento em que o ato deve ser praticado é a norma que o rege. Em outras palavras, o tempo determina qual regra processual se aplica ao ato.
Isso implica a aplicação imediata da nova lei processual aos atos futuros, inclusive em processos já em curso, sem retroagir para invalidar procedimentos realizados anteriormente.
O dispositivo que espelha esse entendimento é o art. 5º do CPPM, que admite a aplicação da nova norma aos processos pendentes e, ao mesmo tempo, preserva a validade dos atos praticados sob a vigência da lei anterior.
Na prática, assegura-se a segurança jurídica e evita-se a necessidade de renovação de atos processuais que já produziram efeitos válidos.
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