Questão FC604107
O Regimento Interno do superior tribunal militar (RI/STM), aprovado pelo plenário da corte, na ótica das fontes do DPPM, é considerado:
Da Lei Processual Penal Militar e sua Aplicação (arts. 1º a 6º do CPPM)
CCMPM · 1999
O Regimento Interno do superior tribunal militar (RI/STM), aprovado pelo plenário da corte, na ótica das fontes do DPPM, é considerado:
- Fonte indireta da legislação processual especial;
- Fonte secundária da legislação adjetiva militar;
- Fonte orgânica complementar do Direito Judiciário Castrense;
- Fonte supletiva reflexa ( jus oritur), do Código de Processo Penal Militar.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Regimento Interno do Superior Tribunal Militar, aprovado pelo plenário, é classificado como fonte orgânica complementar do Direito Judiciário Castrense.
Isso significa que o regimento regulamenta a organização e o funcionamento interno da Justiça Militar da União, preenchendo e detalhando regras necessárias à atuação dos órgãos judiciais.
Ele atua no nível da organização institucional, sem criar normas de direito material ou deslocar a competência fixada em lei.
Por isso o regimento é subordinado à lei orgânica (por exemplo, à Lei nº 8.457/92), devendo respeitar os limites e princípios estabelecidos pela legislação e pela Constituição.
Em resumo, complementa e operacionaliza a lei, garantindo eficácia prática à estrutura e aos procedimentos internos do Tribunal.
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