Questão FC604116
Determinado policial militar cometeu o crime de concussão, previsto no art. 316 do Código Penal (CP), ao exigir cem reais de um policial civil, durante o serviço ordinário, em uma
Da Polícia Judiciária Militar (arts. 7º a 8º do CPPM)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Determinado policial militar cometeu o crime de concussão, previsto no art. 316 do Código Penal (CP), ao exigir cem reais de um policial civil, durante o serviço ordinário, em uma barreira policial de trânsito.
Nessa situação hipotética, a atribuição para a investigação do crime será, com base no CPPM, da polícia judiciária
- civil.
- federal.
- militar.
- rodoviária federal.
- do departamento de trânsito.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A investigação caberá à Polícia Judiciária Militar porque o fato foi praticado por um militar em serviço, no exercício da função, o que transforma a infração em crime militar conforme o CPM.
Concretamente, o art. 9º, II, c, do Código Penal Militar prevê que delitos cometidos por militar em serviço, inclusive contra civil, são considerados crimes militares. Isso afasta a competência da polícia comum para a apuração.
Além disso, o art. 8º do CPPM determina expressamente que compete à Polícia Judiciária Militar apurar os crimes militares e sua autoria. Portanto, a investigação deverá ser conduzida pela polícia militar.
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